Termos e Condições

Última actualização: Setembro de 2026

1. Objecto

A PRIME LOFT disponibiliza uma plataforma online para a realização de leilões de pombos campeões entre utilizadores registados. Ao criar uma conta, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade.

2. Registo e Conta

Cada utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo (incluindo NIF e dados de contacto) e pela confidencialidade da sua palavra-passe. É proibida a criação de múltiplas contas para contornar limitações ou sanções, ou para manipular licitações (ex.: licitar contra si próprio para inflacionar o preço). Para detectar este tipo de abuso, a plataforma utiliza um cookie de segurança e o histórico de endereços IP — ver a secção 6 da Política de Privacidade. Contas ou endereços IP envolvidos podem ser suspensos ou banidos.

3. Licitações e Leilões

Todas as licitações são vinculativas. Ao licitar num pombo, o utilizador compromete-se a efectuar o pagamento caso seja o licitador vencedor no encerramento do leilão. O prazo de pagamento após a vitória é de 5 dias úteis, salvo indicação em contrário.

4. Pagamentos

Os pagamentos devem ser efectuados através dos métodos indicados pela plataforma. O incumprimento reiterado do prazo de pagamento pode resultar em suspensão ou banimento da conta.

5. Regras para Quem Cria um Leilão (Comissão)

Ao criar um leilão na PRIME LOFT para vender pombos, o criador/vendedor aceita e sujeita-se às seguintes regras: a PRIME LOFT cobra uma comissão de 23% (vinte e três por cento) sobre o valor final de venda de cada pombo, já com IVA incluído, como remuneração pela divulgação, alojamento e gestão técnica do leilão na plataforma. Esta comissão é deduzida do montante a receber pelo criador/vendedor, após a conclusão da venda e a confirmação do pagamento pelo licitador vencedor. Ao submeter um leilão para publicação, o criador confirma ter lido e aceite esta comissão.

6. Subscrição Gestão de Pombal

O plano Gestão de Pombal é uma subscrição paga, na modalidade anual (80€/ano), que concede acesso a funcionalidades adicionais de gestão de pombal, estatísticas avançadas, resultados em tempo real, geração de pedigrees e página pessoal. A activação da subscrição está sujeita à confirmação do pagamento pela equipa PRIME LOFT. As subscrições não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário. Pode existir um período de teste gratuito de 7 dias, uma vez por conta.

7. Conduta e Moderação

A PRIME LOFT reserva-se o direito de suspender, banir ou remover conteúdos de utilizadores que violem estes termos, pratiquem fraude, ou adoptem comportamento abusivo para com outros membros.

8. Natureza do Serviço e Transporte

A PRIME LOFT é uma plataforma tecnológica que disponibiliza um serviço de intermediação para leilões e venda directa de pombos entre utilizadores registados. A PRIME LOFT não é proprietária, transportadora, entidade sanitária nem gestora logística dos pombos transaccionados — o seu papel limita-se a disponibilizar a plataforma, processar as licitações/vendas e confirmar os pagamentos.

O transporte dos pombos vendidos ou leiloados é da inteira responsabilidade do comprador e do vendedor, que devem articular directamente entre si a entrega ou recorrer a uma empresa de transporte especializada e devidamente credenciada. Quaisquer despesas, taxas ou custos de transporte, acondicionamento e envio correm por conta do comprador, salvo acordo em contrário entre as partes.

9. Certificação Sanitária e TRACES

A emissão de certificados veterinários, exames sanitários, comprovativos de vacinação (nomeadamente contra a Doença de Newcastle) e o registo no sistema TRACES (Trade Control and Expert System) ou noutras plataformas equivalentes exigidas pelas autoridades competentes para o transporte, importação ou exportação de aves, são da exclusiva responsabilidade do vendedor, em articulação com a transportadora contratada. A PRIME LOFT não processa, paga nem emite qualquer documentação veterinária ou sanitária, nacional ou internacional, nem verifica a sua existência ou validade antes da concretização da venda.

10. Limitação de Responsabilidade

A PRIME LOFT actua como intermediária entre criadores e compradores, não sendo responsável pela genealogia, estado de saúde ou desempenho dos pombos anunciados, cuja veracidade é da responsabilidade do vendedor.

Sem prejuízo de disposições legais imperativas, e salvo dolo ou negligência grave da própria PRIME LOFT no exercício directo das suas funções de plataforma, a PRIME LOFT não assume responsabilidade por perdas, fugas, lesões, doenças, atrasos na entrega ou morte de pombos ocorridos durante o manuseamento, acondicionamento ou transporte, nem pela obtenção, validade ou conformidade de documentação sanitária ou de licenciamento exigida pelas autoridades competentes. Cabe ao comprador e ao vendedor contratar, caso o considerem necessário, um seguro de transporte junto da respectiva empresa de logística.

11. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, a PRIME LOFT disponibiliza um livro de reclamações electrónico. Pode apresentar uma reclamação em www.livroreclamacoes.pt.

12. Alterações

Estes Termos podem ser actualizados periodicamente. A utilização continuada da plataforma após alterações implica a aceitação dos novos termos.